Com o desenvolvimento tecnológico da transmissão de dados o desenvolvimento do Comércio Eletrônico e principalmente com a entrada em operação da Internet Comercial é urgente que se regule em lei questões de definições legais e responsabilidade.

Em vista disso esse tema tem sido sobejamente debatido em Seminários e Congressos sobre Comércio Eletrônico que tem sido realizados basicamente nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

A Webhitcenter Consultoria e Treinamento incluiu um painel sobre este tema em seu primeiro Seminário, Angra Commerce 2000, realizado na cidade de Angra dos Reis, RJ, em 15 de dezembro de 2000. Para isso convidou como conferencistas (download das palestras) duas das mais renomadas especialistas nesta área .a Dra Maristela Basso do escritório Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados, SP e a Dra. Mariza Delapieve Rossi do escritório Ullhôa Canto Advogados SP, bem como o Procurador Federal Rogério do Nascimento, orientador de tese de mestrado sobre Crimes na Internet.

Enquanto permanecerem as discussões sobre o arcabouço legal a ser implantado pelo Brasil estaremos, nessa seção do site e na seção que trata do SPAM, continuamente informando sobre o desenvolvimento deste segmento do Direito que interessa sobremaneira aos negócios na Internet.

No momento existem alguns projetos de lei sobre Comércio Eletrônico no Brasil. A tabela a seguir procura listá-los indicando seu autor e a fase em que se encontra o projeto dentro do Congresso Nacional. O que se nota, e isto não deve ser um privilégio desta matéria, é que os deputados não parecem possuir qualquer coordenação que evite a emissão de PLs semelhantes, às vezes com diferenças de poucos dias entre uma proposição e outra o que causa uma confusão de apensos, dificultando a análise. Infelizmente a vaidade do parlamentar fala mais alto.

Um dos projetos de lei procura inserir a experiência internacional, especialmente, a lei modelo para o comércio eletrônico da UNCITRAL (órgão da ONU voltado para o desenvolvimento do direito comercial internacional)

Uma boa referência para o Direito Digital é o site digitalex coordenado por Ricardo Alcântara Augusto Pereira - Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

A LEI MODELO DA UNCITRAL

Em 1996 a UNCITRAL (órgão da ONU voltado para o desenvolvimento do direito comercial internacional)criou uma lei modelo a ser usada por países interessados em regular o comércio eletrônico.

A utilização crescente dos meios eletrônicos de comunicação, como troca de e-mail r troca de dados via rede de informação digital para a realização de negócios, bem como com a popularização da INTERNET, levaram a necessidade de uma regulamentação, para que esta evolução ocorresse de maneira mais benéfica e os negócios realizados por esses meios ganhassem a credibilidade jurídica necessária, equiparando-se aos realizados mnas formas tradicionais.

O propósito da lei modelo é regulamentar qualquer tipo de relação comercial realizada por via eletrônica. O texto da lei modelo usa termos amplos para se mostrar aberto a novas tecnologias. Faz menção a relações de comércio, mas pode servir de base para outros tipos de relação, como as da burocracia governamental.

Os contratos firmados em meio eletrônico também devem receber uma assinatura para ter validade. Esta deve identificar a pessoa, atrelá-la a um documento ou ato, e fornecer aos interessados prova confiável de consentimento ao enviar tal documento. É, portanto, peça fundamental para a viabilidade jurídica dos negócios eletrônicos. Esta tecnologia já é disponível nos dias de hoje.